Legislação

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Resultados encontrados: 620

Publicado em 22/10/2020

DECRETO N°1324, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado em 19/10/2020

DECRETO N°1323, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado em 08/10/2020

DECRETO N° 1322, 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Publicado em 08/10/2020

DECRETO N° 1320, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Publicado em 08/10/2020

LEI N° 763, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado em 08/10/2020

LEI N° 762, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Publicado em 08/10/2020

PORTARIA 040, 06 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado em 08/10/2020

PORTARIA 039, 05 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado em 28/09/2020

DECRETO N°1321, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado em 02/09/2020

LEI N° 760, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

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