Legislação

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Resultados encontrados: 497

Publicado em 19/06/2019

DECRETO N° 1264, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 19/06/2019

LEI N° 733, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 13/06/2019

PORTARIA N° 031, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 13/06/2019

PORTARIA N° 030, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 13/06/2019

PORTARIA N° 029, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 13/06/2019

PORTARIA N° 028, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 03/06/2019

PORTARIA N° 027, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 03/06/2019

PORTARIA N° 026, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 28/05/2019

LEI N° 732, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 102, DE 10 DE MAIO DE 2019.

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