Legislação

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Resultados encontrados: 315

Publicado em 18/10/2017

PORTARIA Nº 083, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 18/10/2017

PORTARIA Nº 082, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 10/10/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 04/10/2017

DECRETO Nº 1204, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado em 20/09/2017

DECRETO Nº 1202, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 20/09/2017

DECRETO Nº 1201, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/09/2017

PORTARIA Nº 081, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 19/09/2017

LEI N° 699, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 14/09/2017

DECRETO Nº 1200, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/09/2017

DECRETO Nº 1199, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

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