Legislação

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Resultados encontrados: 711

Publicado em 04/01/2021

DECRETO N° 1337, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 04/01/2021

PORTARIA N° 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 04/01/2021

PORTARIA N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 31/12/2020

DECRETO N°1336, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 31/12/2020

LEI N° 778, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 31/12/2020

LEI N° 777, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 31/12/2020

LEI N° 776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 30/12/2020

PORTARIA N° 085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 30/12/2020

PORTARIA N° 084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 30/12/2020

PORTARIA N° 083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

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