Legislação

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Resultados encontrados: 332

Publicado em 28/12/2017

DECRETO N° 1210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 22/12/2017

DECRETO Nº 1.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/12/2017

PORTARIA N° 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/12/2017

PORTARIA N° 092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/12/2017

PORTARIA N° 091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 18/12/2017

DECRETO Nº 1.208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicado em 29/11/2017

PORTARIA N° 090, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicado em 07/11/2017

PORTARIA Nº 089, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 07/11/2017

DECRETO Nº 1207, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 07/11/2017

DECRETO N° 1206, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

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