Legislação

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Resultados encontrados: 546

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 008, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 007, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 748, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 747, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 746, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 23/12/2019

LEI N° 745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

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