Legislação

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Resultados encontrados: 497

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 09/05/2019

DECRETO N° 1263, DE 03 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 02/05/2019

LEI N° 731, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 024, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 023, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 022, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 021, DE 08 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 17/04/2019

DECRETO N° 1262, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Publicado em 17/04/2019

DECRETO N° 1261, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

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