Legislação

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Resultados encontrados: 524

Publicado em 22/10/2019

LEI Nº 741, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado em 16/10/2019

LEI Nº 739/2019

Publicado em 30/09/2019

LEI N° 740, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicado em 12/09/2019

LEI N° 738, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicado em 12/09/2019

LEI N° 737, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Publicado em 29/08/2019

DECRETO N° 1266, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Publicado em 01/08/2019

Publicado em 01/08/2019

Publicado em 31/07/2019

Publicado em 24/07/2019

PORTARIA N° 038, DE 24 DE JULHO DE 2019.

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