Legislação

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Resultados encontrados: 592

Publicado em 23/05/2020

DECRETO N° 1302, DE 23 DE MAIO DE 2020

Publicado em 13/05/2020

DECRETO N° 1301, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1300, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1299, DE 12 DE MAIO DE 2020

Publicado em 05/05/2020

PORTARIA N° 021, DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 05/05/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 04 DE MAIO DE 2020

Publicado em 04/05/2020

PORTARIA N° 020, DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 30/04/2020

PORTARIA N° 019, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 30/04/2020

PORTARIA N° 018, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em 28/04/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 28 DE ABRIL DE 2020

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