Legislação

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Resultados encontrados: 380

Publicado em 19/04/2018

PORTARIA N° 031, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

PORTARIA N° 030, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 17/04/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 03/04/2018

PORTARIA N° 029, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 27/03/2018

LEI N° 708, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 20/03/2018

PORTARIA N° 028, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Publicado em 16/03/2018

PORTARIA N° 027, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Publicado em 13/03/2018

PORTARIA N° 026, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 13/03/2018

PORTARIA N° 025, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 13/03/2018

PORTARIA N° 024, DE 13 DE MARÇO DE 2018

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