Legislação

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Resultados encontrados: 473

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 22/01/2019

DECRETO N° 1255, 21 DE JANEIRO DE 2019.

Publicado em 04/01/2019

PORTARIA N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

Publicado em 04/01/2019

PORTARIA N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

Publicado em 04/01/2019

DECRETO N° 1254, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Publicado em 04/01/2019

DECRETO N° 1254, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

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