Legislação
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Publicado em 20/12/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 836, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui no município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Acrescenta dispositivo ao artigo 2.º, da Lei n.º 640, de 28 de maio de 2014 que “Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências”.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 834, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 832, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 826, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
Publicado em 20/12/2022
LEI N° 829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.
