Legislação

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Resultados encontrados: 442

Publicado em 11/09/2018

LEI N° 717, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em 05/09/2018

LEI N° 716, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Publicado em 24/08/2018

PORTARIA N° 053, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 22/08/2018

DECRETO N° 1241, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 22/08/2018

DECRETO N° 1242, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 20/08/2018

DECRETO N° 1240, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 20/08/2018

DECRETO N° 1239, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 06/08/2018

DECRETO N° 1237, 06 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 052, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 051, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

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