Legislação

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Resultados encontrados: 457

Publicado em 25/10/2018

PORTARIA N° 063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 25/10/2018

PORTARIA N° 062, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 24/10/2018

PORTARIA N° 061, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 24/10/2018

PORTARIA N° 060, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 10/10/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 10/10/2018

LEI N° 718, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado em 01/10/2018

PORTARIA N° 059, DE 01 DE OUTUBRO 2018.

Publicado em 28/09/2018

PORTARIA N° 058, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em 13/09/2018

DECRETO N° 1245, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em 13/09/2018

DECRETO N° 1244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

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