Legislação

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Resultados encontrados: 511

Publicado em 03/06/2019

PORTARIA N° 027, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 03/06/2019

PORTARIA N° 026, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 28/05/2019

LEI N° 732, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 102, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 10/05/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 09/05/2019

DECRETO N° 1263, DE 03 DE MAIO DE 2019.

Publicado em 02/05/2019

LEI N° 731, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 024, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 023, DE 30 DE ABRIL DE 2019

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