Legislação

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Resultados encontrados: 429

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1236, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1235, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1234, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 06/07/2018

PORTARIA N° 047, DE 06 DE JULHO DE 2018.

Publicado em 06/07/2018

PORTARIA N° 046, DE 06 DE JULHO DE 2018

Publicado em 04/07/2018

DECRETO N° 1233, DE 04 DE JULHO DE 2018

Publicado em 02/07/2018

LEI N° 713, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 28/06/2018

DECRETO N° 1232, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 28/06/2018

DECRETO N° 1231, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 28/06/2018

DECRETO N° 1230, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

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