Legislação

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Resultados encontrados: 620

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1313, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 759, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 758, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 757, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 756, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

PORTARIA N° 029, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

PORTARIA N° 028, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 11/08/2020

DECRETO N°1312, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 06/07/2020

PORTARIA N° 026, DE 06 DE JULHO DE 2020

Publicado em 01/07/2020

PORTARIA N° 025, DE 30 DE JUNHO DE 2020

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