Legislação

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Resultados encontrados: 315

Publicado em 13/09/2017

DECRETO Nº 1198, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1197, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1196, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1195, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1194, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 31/08/2017

DECRETO Nº 1193, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1192, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1191, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1190, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 04/08/2017

LEI N° 697, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

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