Legislação

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Resultados encontrados: 473

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado em 28/12/2018

DECRETO N° 1253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 26/12/2018

DECRETO N° 1252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 21/12/2018

DECRETO Nº 1251 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 20/12/2018

PORTARIA N° 066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 20/12/2018

DECRETO N° 1250 DE 2018.

Publicado em 20/12/2018

DECRETO N° 1250 DE 2018.

Publicado em 29/11/2018

LEI N° 722, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicado em 22/11/2018

LEI N° 721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

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