Legislação

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Resultados encontrados: 332

Publicado em 30/10/2017

PORTARIA N° 088, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 27/10/2017

PORTARIA Nº 001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado em 27/10/2017

DECRETO Nº 1205, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado em 23/10/2017

PORTARIA Nº 087, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 23/10/2017

PORTARIA Nº 086, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado em 23/10/2017

PORTARIA Nº 085, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 23/10/2017

PORTARIA Nº 084, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 18/10/2017

PORTARIA Nº 083, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 18/10/2017

PORTARIA Nº 082, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 10/10/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

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