Legislação

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Resultados encontrados: 592

Publicado em 28/04/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 16/04/2020

DECRETO N° 1298, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 13/04/2020

DECRETO N°1297 DE 13 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 07/04/2020

DECRETO N°1296, DE 07 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 07/04/2020

DECRETO N°1295, DE 07 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 27/03/2020

DECRETO N°1294, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 25/03/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 25/03/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 25/03/2020

LEI N° 753, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 25/03/2020

LEI N° 752, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

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