Legislação
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Publicado em 30/03/2022
DECRETO N° 1422, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o horário de atendimento ao público no prédio da Municipalidade, e dá outras providências.
Publicado em 30/03/2022
DECRETO N° 1421, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos e fechados.
Publicado em 30/03/2022
PORTARIA N° 019, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Designam representantes para acompanhamento e fiscalização da execução de obras e dá outras providências.
Publicado em 30/03/2022
PORTARIA N° 018, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Nomeia servidora, INTERINAMENTE, para exercício de Cargo em Comissão que especifica.