Legislação

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Resultados encontrados: 1196

Publicado em 22/12/2021

PORTARIA N° 047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 21/12/2021

DECRETO N° 1403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 21/12/2021

DECRETO N° 1402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 21/12/2021

PORTARIA N° 046, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 07/12/2021

LEI N° 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 07/12/2021

LEI N° 801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 07/12/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1401, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1400, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1399, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

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