Legislação

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Resultados encontrados: 409

Publicado em 03/05/2018

LEI N° 712, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 01/05/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 27/04/2018

DECRETO N° 1222, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 20/04/2018

LEI N° 711, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 19/04/2018

DECRETO Nº 1221, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

DECRETO Nº 1220, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

DECRETO Nº 1219, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

DECRETO Nº 1218, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

DECRETO Nº 1217, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 19/04/2018

PORTARIA N° 031, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

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