Legislação

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Resultados encontrados: 429

Publicado em 28/06/2018

PORTARIA N° 045, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 18/06/2018

DECRETO Nº 1229, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Publicado em 18/06/2018

PORTARIA N° 044, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 13/06/2018

PORTARIA N° 043, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 13/06/2018

PORTARIA N° 042, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 11/06/2018

PORTARIA N° 041, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 11/06/2018

PORTARIA N° 040, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Publicado em 11/06/2018

DECRETO Nº 1228, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Publicado em 11/06/2018

DECRETO N° 1227 DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Publicado em 11/06/2018

DECRETO Nº 1226, DE 11 DE JUNHO DE 2018

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