Legislação

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Resultados encontrados: 315

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1189, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1188, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1187, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 696, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 695, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 20/07/2017

LEI N° 694, DE 20 DE JULHO DE 2017

Publicado em 30/06/2017

PORTARIA Nº 078, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 26/06/2017

PORTARIA Nº 077, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 076, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 075, DE 22 DE JUNHO DE 2017

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