Legislação

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Resultados encontrados: 503

Publicado em 18/03/2019

DECRETO N° 1259, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Publicado em 18/03/2019

DECRETO N° 1258, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Publicado em 15/03/2019

PORTARIA N° 016, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Publicado em 15/03/2019

PORTARIA N° 015, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Publicado em 15/03/2019

PORTARIA N° 014, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Publicado em 08/03/2019

PORTARIA N° 013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 07/03/2019

LEI N° 728, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 07/03/2019

LEI N° 727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 27/02/2019

LEI Nº 726/2019

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

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