Legislação

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Publicado em 17/04/2013

LEI Nº 613, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento econômico e dá outras providências.

Publicado em 12/04/2013

LEI Nº 612, DE 12 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a Dengue, aplicação de penalidades administrativas e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2013

LEI Nº 611, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera dispositivos da Lei n.º 345, de 22 de agosto de 2001, que autoriza implantação do programa saúde da família e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 04, de 1.° de julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais de Educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 36, de 22 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura de São Sebastião do Oeste – MG, e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 15, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre os cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura de São Sebastião do Oeste – MG, e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei Complementar n.º 24/2009, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 08/02/2013

LEI Nº 610, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de pessoal e dá outras providências.

Publicado em 21/01/2013

LEI Nº 609, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Dá nova redação ao artigo 1.º, da Lei Municipal 437, de 10 de março de 2006.

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