Legislação

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Publicado em 10/09/2013

LEI Nº 621, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento de imóveis que menciona e dá outras providências.”

Publicado em 02/09/2013

LEI Nº 620, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza repasse de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

Publicado em 22/08/2013

LEI Nº 619, DE 22 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências.

Publicado em 06/08/2013

LEI Nº 618, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Concede reajuste na tabela de vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral e do Magistério e dá outras providências.

Publicado em 06/08/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 08 de 29/12/2005.

Publicado em 06/08/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Cria Cargo de Agente de Segurança Educacional na Estrutura Administrativa de Cargo e Vencimentos da Lei Complementar nº 04, de 01 de julho de 2005 e da outras providencias.

Publicado em 24/07/2013

LEI Nº 617, DE 24 DE JULHO DE 2013. Altera dispositivos das leis nº 433 e 434, de 15 de dezembro de 2005.

Publicado em 24/07/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 24 DE JULHO DE 2013. Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007 e da outras providencias.

Publicado em 11/07/2013

LEI Nº 616, DE 11 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Publicado em 25/06/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre as atribuições dos cargos públicos de Assistente Social e de Fisioterapeuta criados pelas Leis Complementares Municipais n.º 36/2011 e 50/2011.

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