Legislação

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Publicado em 27/03/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei Complementar n.º 24/2009, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 08/02/2013

LEI Nº 610, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de pessoal e dá outras providências.

Publicado em 21/01/2013

LEI Nº 609, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Dá nova redação ao artigo 1.º, da Lei Municipal 437, de 10 de março de 2006.

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