Legislação

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Resultados encontrados: 520

Publicado em 02/05/2019

PORTARIA N° 021, DE 08 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 17/04/2019

DECRETO N° 1262, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Publicado em 17/04/2019

DECRETO N° 1261, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Publicado em 17/04/2019

LEI N° 730, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Publicado em 17/04/2019

LEI N° 729, DE 04 DE ABRIL DE 2019

Publicado em 28/03/2019

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicado em 18/03/2019

DECRETO N° 1260, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Publicado em 18/03/2019

DECRETO N° 1259, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Publicado em 18/03/2019

DECRETO N° 1258, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Publicado em 15/03/2019

PORTARIA N° 016, DE 11 DE MARÇO DE 2019

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