Legislação

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Resultados encontrados: 315

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 074, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 19/06/2017

LEI N° 693, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 06/06/2017

PORTARIA Nº 073, DE 05 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 06/06/2017

LEI N° 692, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1184, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1183, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1182, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1181, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 26/05/2017

PORTARIA Nº 072, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 26/05/2017

PORTARIA Nº 071, DE 26 DE MAIO DE 2017.

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