Legislação

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Resultados encontrados: 497

Publicado em 04/01/2019

DECRETO N° 1254, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Publicado em 04/01/2019

DECRETO N° 1254, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado em 28/12/2018

LEI N° 723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado em 28/12/2018

DECRETO N° 1253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 26/12/2018

DECRETO N° 1252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 21/12/2018

DECRETO Nº 1251 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 20/12/2018

PORTARIA N° 066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado em 20/12/2018

DECRETO N° 1250 DE 2018.

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