Legislação

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Resultados encontrados: 620

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1300, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1299, DE 12 DE MAIO DE 2020

Publicado em 05/05/2020

PORTARIA N° 021, DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 05/05/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 04 DE MAIO DE 2020

Publicado em 04/05/2020

PORTARIA N° 020, DE 04 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 30/04/2020

PORTARIA N° 019, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 30/04/2020

PORTARIA N° 018, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Publicado em 28/04/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 28/04/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Publicado em 16/04/2020

DECRETO N° 1298, DE 16 DE ABRIL DE 2020

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