Legislação

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Resultados encontrados: 508

Publicado em 08/03/2019

PORTARIA N° 013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 07/03/2019

LEI N° 728, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 07/03/2019

LEI N° 727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 27/02/2019

LEI Nº 726/2019

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 18/02/2019

PORTARIA N° 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em 22/01/2019

DECRETO N° 1255, 21 DE JANEIRO DE 2019.

Publicado em 04/01/2019

PORTARIA N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

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