Legislação

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Resultados encontrados: 1196

Publicado em 25/11/2020

LEI N° 768, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

LEI N° 767, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

LEI N° 766, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

LEI N° 765, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

DECRETO N° 1331, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

DECRETO N° 1330, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

DECRETO N° 1329, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 25/11/2020

DECRETO N° 1328, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 17/11/2020

DECRETO N° 1327, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado em 16/11/2020

PORTARIA Nº 044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

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