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Publicado em 30/12/2020
PORTARIA N° 045, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 23/12/2020
LEI N° 775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 23/12/2020
LEI N° 774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em 23/12/2020
LEI N° 773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em 23/12/2020
LEI N° 772, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 23/12/2020
LEI N° 771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 10/12/2020
LEI N° 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 10/12/2020
LEI N° 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 10/12/2020
DECRETO N°1334, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado em 04/12/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001-2020
