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Publicado em 03/05/2018
LEI N° 712, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Publicado em 01/05/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Publicado em 27/04/2018
DECRETO N° 1222, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Publicado em 20/04/2018
LEI N° 711, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Publicado em 19/04/2018
DECRETO Nº 1221, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 19/04/2018
DECRETO Nº 1220, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 19/04/2018
DECRETO Nº 1219, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 19/04/2018
DECRETO Nº 1218, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 19/04/2018
DECRETO Nº 1217, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 19/04/2018
PORTARIA N° 031, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
