Legislação

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Resultados encontrados: 332

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 696, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 695, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 20/07/2017

LEI N° 694, DE 20 DE JULHO DE 2017

Publicado em 30/06/2017

PORTARIA Nº 078, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 26/06/2017

PORTARIA Nº 077, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 076, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 075, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 22/06/2017

PORTARIA Nº 074, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 19/06/2017

LEI N° 693, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 06/06/2017

PORTARIA Nº 073, DE 05 DE JUNHO DE 2017

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