Legislação

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Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 110/2020 -ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 111/2020 -PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1315, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1314, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1313, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 759, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 758, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 757, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 756, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

PORTARIA N° 029, DE 14 DE AGOSTO DE 2020