Legislação

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Resultados encontrados: 315

Publicado em 27/03/2017

LEI N° 688, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Publicado em 27/03/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Publicado em 22/03/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Publicado em 20/03/2017

DECRETO Nº 1177, DE 20 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA CARGO

Publicado em 20/03/2017

DECRETO Nº 1176, DE 20 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA CANDIDATO

Publicado em 17/03/2017

PORTARIA Nº 064, DE 17 DE MARÇO DE 2017-ALTERA DISPOSITIVO

Publicado em 17/03/2017

PORTARIA Nº 063, DE 17 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA SERVIDOR

Publicado em 17/03/2017

PORTARIA Nº 062, DE 17 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA SERVIDOR

Publicado em 16/03/2017

PORTARIA Nº 061, DE 16 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA SERVIDOR

Publicado em 16/03/2017

PORTARIA N°60,16 DE MARÇO DE 2017-NOMEIA SERVIDOR

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