Legislação

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Resultados encontrados: 592

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 748, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 747, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Publicado em 06/01/2020

LEI N° 746, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 23/12/2019

LEI N° 745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em 20/12/2019

DECRETO N° 1277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em 20/12/2019

DECRETO N° 1278, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em 12/12/2019

PORTARIA N° 053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

Publicado em 27/11/2019

LEI N° 744, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

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