Legislação

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Resultados encontrados: 567

Publicado em 01/08/2019

Publicado em 31/07/2019

Publicado em 24/07/2019

PORTARIA N° 038, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 24/07/2019

PORTARIA N° 037, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 04/07/2019

PORTARIA N° 035, DE 03 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 04/07/2019

PORTARIA N° 034, DE 03 DE JULHO DE 2019

Publicado em 04/07/2019

PORTARIA N° 033, DE 03 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 04/07/2019

PORTARIA N° 032, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Publicado em 02/07/2019

DECRETO N° 1265, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Publicado em 25/06/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

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