Legislação

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Resultados encontrados: 429

Publicado em 22/02/2018

LEI N° 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 21/02/2018

LEI N° 706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 21/02/2018

LEI N° 705, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 21/02/2018

LEI N° 704, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 21/02/2018

LEI N° 703, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 20/02/2018

PORTARIA N° 012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 08/02/2018

PORTARIA N° 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 08/02/2018

PORTARIA N° 010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicado em 08/02/2018

DECRETO N° 1216, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Publicado em 08/02/2018

DECRETO N° 1215, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

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