Legislação

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Resultados encontrados: 380

Publicado em 20/09/2017

DECRETO Nº 1201, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/09/2017

PORTARIA Nº 081, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 19/09/2017

LEI N° 699, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 14/09/2017

DECRETO Nº 1200, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/09/2017

DECRETO Nº 1199, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/09/2017

DECRETO Nº 1198, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1197, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1196, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1195, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Publicado em 12/09/2017

DECRETO Nº 1194, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

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