Legislação

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Resultados encontrados: 409

Publicado em 02/01/2018

PORTARIA N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 02/01/2018

PORTARIA N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 02/01/2018

PORTARIA Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 02/01/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 02/01/2018

LEI N° 702, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 02/01/2018

LEI N° 701, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 02/01/2018

LEI N° 700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 28/12/2017

DECRETO N° 1210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 22/12/2017

DECRETO Nº 1.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 19/12/2017

PORTARIA N° 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

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