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Publicado em 28/12/2018
LEI N° 724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicado em 28/12/2018
LEI N° 723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicado em 28/12/2018
DECRETO N° 1253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em 26/12/2018
DECRETO N° 1252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em 21/12/2018
DECRETO Nº 1251 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em 20/12/2018
PORTARIA N° 066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em 20/12/2018
DECRETO N° 1250 DE 2018.
Publicado em 20/12/2018
DECRETO N° 1250 DE 2018.
Publicado em 29/11/2018
LEI N° 722, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em 22/11/2018
LEI N° 721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
