Legislação

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Resultados encontrados: 1196

Publicado em 25/05/2018

PORTARIA N° 036, DE 26 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 25/05/2018

PORTARIA N° 035, DE 25 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 23/05/2018

PORTARIA N° 034, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 23/05/2018

PORTARIA N° 033, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 23/05/2018

PORTARIA N° 032, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 09/05/2018

DECRETO N° 1223, DE 08 DE MAIO DE 2018

Publicado em 03/05/2018

LEI N° 712, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 01/05/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 27/04/2018

DECRETO N° 1222, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 20/04/2018

LEI N° 711, DE 20 DE ABRIL DE 2018

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