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Publicado em 02/07/2018
LEI N° 713, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 28/06/2018
DECRETO N° 1232, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 28/06/2018
DECRETO N° 1231, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 28/06/2018
DECRETO N° 1230, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 28/06/2018
PORTARIA N° 045, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 18/06/2018
DECRETO Nº 1229, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Publicado em 18/06/2018
PORTARIA N° 044, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 13/06/2018
PORTARIA N° 043, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 13/06/2018
PORTARIA N° 042, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Publicado em 11/06/2018
PORTARIA N° 041, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
