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Publicado em 27/02/2018
PORTARIA N° 016, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 27/02/2018
PORTARIA N° 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 27/02/2018
PORTARIA N° 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 27/02/2018
PORTARIA N° 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 22/02/2018
LEI N° 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 705, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 704, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 703, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 20/02/2018
PORTARIA N° 012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.