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Quinta, 13 Agosto 2026

Resolução Nº 0010/2026

Dispõe sobre a regulamentação do uso do SIPIA no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG e estabelece providências ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste