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Quinta, 12 Novembro 2026

LEI N° 957, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Lei n° 957, de 12 de novembro de 2026. Derroga artigos constantes da Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências