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Quinta, 23 Fevereiro 2017

LEI Nº 589, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a redação do art. 25 da Lei n.º 370, de 4 de novembro de 2002, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.