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Terça, 21 Fevereiro 2017

LEI Nº 643, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São Sebastião do Oeste e suas Autarquias forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.