Dispõe sobre alteração da Lei n.º 378/2002, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 378/2002, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.