Segunda, 17 Novembro 1980
Lei nº 044/80
Quarta, 19 Novembro 1980
Lei nº 046
Quinta, 26 Fevereiro 1981
Lei nº 047/81
Quinta, 26 Fevereiro 1981
Lei nº 048/81
Quinta, 28 Mai 1981
Lei nº 049/81
Sexta, 26 Junho 1981
Lei nº 050/81
Terça, 30 Junho 1981
Lei nº 051/81
Sábado, 22 Agosto 1981
Lei nº 052/81
Quinta, 27 Agosto 1981
Lei nº 053/81
Terça, 22 Setembro 1981