Terça, 11 Abril 1995
Lei nº 260/95
Terça, 18 Abril 1995
Lei nº 261/95
Segunda, 29 Mai 1995
Lei nº 262/95
Segunda, 29 Mai 1995
Lei nº 263/95
Terça, 13 Junho 1995
Lei nº 264/95
Terça, 27 Junho 1995
Lei nº 265/95
Terça, 29 Agosto 1995
Lei nº 266/95
Terça, 29 Agosto 1995
Lei nº 267/95
Quinta, 09 Novembro 1995
Lei nº 268/95
Quinta, 09 Novembro 1995
