Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 013
Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 014
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 015 A
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 016
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 017
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 018
Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 019
Sexta, 30 Abril 1965
Lei nº 020
Sábado, 15 Mai 1965
Lei nº 021
Sábado, 15 Mai 1965