Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quinta, 29 Janeiro 1976
Lei nº 024/76
Quinta, 04 Março 1976
Lei nº 025/76
Sábado, 29 Mai 1976
Lei nº 026/76
Segunda, 06 Dezembro 1976
Lei nº 027/76
Terça, 04 Janeiro 1977
Lei nº 028/76
Sexta, 04 Março 1977
Lei nº 001/77
Quarta, 25 Mai 1977
Lei nº 002/77
Sexta, 27 Mai 1977
Lei nº 003/77
Quarta, 17 Agosto 1977
Lei nº 004/77
Sexta, 26 Agosto 1977