Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 036
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 037
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 038
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 039
Quarta, 21 Setembro 1966
Lei nº 040-A
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 040
Quarta, 21 Setembro 1966
Lei nº 041
Sábado, 15 Outubro 1966
Lei nº 042
Sábado, 15 Outubro 1966
Lei nº 043
Segunda, 28 Novembro 1966
