Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n.º 14.133, de 1. ° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste”.
Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n.º 14.133, de 1. ° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste”.