Terça, 28 Outubro 1986
Lei º 115/86
Segunda, 15 Setembro 1986
Lei nº 117/86
Sábado, 29 Novembro 1986
Lei nº 118/86
Sábado, 29 Novembro 1986
Lei nº 119/86
Quinta, 19 Fevereiro 1987
Lei nº 120, de 19 de fevereiro de 1987.
Sexta, 27 Fevereiro 1987
Lei nº 121, de 27 de fevereiro de 1987.
Sexta, 29 Mai 1987
Lei nº 122
Terça, 01 Setembro 1987
Lei nº 123/87
Quinta, 03 Setembro 1987
Lei nº 124, de 03-09-87
Quinta, 29 Outubro 1987
