Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Sexta, 27 Junho 1997
Lei nº 299/97
Sexta, 07 Novembro 1997
Lei nº 300/97
Sexta, 28 Novembro 1997
Lei nº 301/97
Sexta, 28 Novembro 1997
Lei nº 302/97
Sexta, 28 Novembro 1997
Lei nº 303/97
Sexta, 28 Novembro 1997
Lei nº 304/97
Quinta, 18 Dezembro 1997
Lei nº 305/97
Sexta, 03 Abril 1998
Lei nº 306/98
Sexta, 03 Abril 1998
Lei nº 307/98
Quinta, 07 Mai 1998