Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 014/77
Sexta, 24 Fevereiro 1978
Lei nº 015/78
Quarta, 29 Março 1978
Lei nº 016/78
Quarta, 29 Março 1978
Lei nº 017/78
Sábado, 19 Mai 1979
Lei nº 018/78
Segunda, 25 Setembro 1978
Lei nº 019/78
Segunda, 25 Setembro 1978
Lei nº 020/78
Segunda, 20 Novembro 1978
Lei nº 021/78
Quarta, 29 Novembro 1978
Lei nº 022/78
Segunda, 25 Setembro 1978
