Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 08 Agosto 2022
LEI N° 815, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Quarta, 27 Julho 2022
LEI N° 814, DE 27 DE JULHO DE 2022
Terça, 19 Novembro 1991
Lei nº 207/91
Sexta, 24 Abril 1998
Lei nº 308/98
Terça, 07 Novembro 2000
Lei nº 334/2000, de 07 de novembro de 2000.
Quarta, 20 Dezembro 2000
Lei nº 338/2000, de 20 de dezembro de 2000.
Quarta, 22 Novembro 2000
Lei nº 337/2000, de 22 de novembro de 2000.
Segunda, 07 Abril 2003
LEI Nº 388, DE 4 DE JULHO DE 2003.
Segunda, 25 Abril 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Segunda, 06 Julho 2009