Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quarta, 21 Mai 1969
Lei nº 074
Quinta, 27 Novembro 1969
Lei nº 075
Segunda, 15 Setembro 1969
Lei nº 076
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 077
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 078
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 079
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 080
Sexta, 27 Novembro 1970
Lei nº 081, de 27/11/1970
Sexta, 27 Novembro 1970
Lei nº 082, de 27.11.1970
Sexta, 27 Novembro 1970