Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 097/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 098/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 099/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 100/85
Segunda, 01 Julho 1985
Lei nº 101/85
Segunda, 02 Setembro 1985
Lei nº 102/85
Terça, 17 Setembro 1985
Lei nº 103/85
Domingo, 15 Setembro 1985
Lei nº 104/85
Sexta, 27 Setembro 1985
Lei nº 105/85
Terça, 04 Março 1986
