Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Terça, 12 Março 1991
Lei nº 198/91
Terça, 12 Março 1991
Lei nº 199/91
Segunda, 01 Abril 1991
Lei nº 200/91
Sexta, 10 Mai 1991
Lei nº 201/91
Sexta, 10 Mai 1991
Lei nº 202/91
Segunda, 10 Junho 1991
Lei nº 203/91
Terça, 11 Junho 1991
Lei nº 204/91
Quarta, 26 Junho 1991
Lei nº 205/91
Quarta, 26 Junho 1991
Lei nº 206/91
Quarta, 20 Novembro 1991