Legislação

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Resultados encontrados: 415

Publicado em 06/08/2018

DECRETO N° 1237, 06 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 052, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 051, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 050, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 01/08/2018

PORTARIA N° 049, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Publicado em 27/07/2018

PORTARIA N° 048, DE 27 DE JULHO DE 2018

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1236, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1235, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 13/07/2018

DECRETO N° 1234, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicado em 06/07/2018

PORTARIA N° 047, DE 06 DE JULHO DE 2018.

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