Legislação

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Resultados encontrados: 442

Publicado em 09/11/2018

DECRETO N° 1248, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicado em 09/11/2018

LEI N° 720, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicado em 09/11/2018

LEI N° 719, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicado em 06/11/2018

DECRETO N° 1247, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicado em 06/11/2018

PORTARIA N° 064, DE 06 DE NOVEMBRO 2018.

Publicado em 25/10/2018

PORTARIA N° 063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 25/10/2018

PORTARIA N° 062, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 24/10/2018

PORTARIA N° 061, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 24/10/2018

PORTARIA N° 060, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

Publicado em 10/10/2018

LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

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