Legislação

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Resultados encontrados: 586

Publicado em 03/06/2020

DECRETO N° 1306, DE 02 DE JUNHO DE 2020

Publicado em 02/06/2020

DECRETO N° 1305, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 02/06/2020

DECRETO N° 1304, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 01/06/2020

PORTARIA N° 022, DE 29 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 23/05/2020

DECRETO N° 1303, DE 23 DE MAIO DE 2020

Publicado em 23/05/2020

DECRETO N° 1302, DE 23 DE MAIO DE 2020

Publicado em 13/05/2020

DECRETO N° 1301, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1300, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Publicado em 12/05/2020

DECRETO N° 1299, DE 12 DE MAIO DE 2020

Publicado em 05/05/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 04 DE MAIO DE 2020

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