Legislação

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Resultados encontrados: 723

Publicado em 25/02/2021

DECRETO N° 1352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Publicado em 18/02/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 008, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

DECRETO N° 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 02/02/2021

DECRETO N° 1348, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 26/01/2021

DECRETO N° 1347, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

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