Legislação

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Resultados encontrados: 611

Publicado em 02/09/2020

LEI N° 760, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°37,DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°36,DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°35,DE 09 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°34,DE 09 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°30,DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 18/08/2020

LEI N°755-2020

Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 110/2020 -ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 111/2020 -PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1315, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

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