Legislação

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Resultados encontrados: 546

Publicado em 21/02/2020

LEI N° 749, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em 21/02/2020

PORTARIA N° 012, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Publicado em 21/02/2020

PORTARIA N° 011, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em 07/02/2020

DECRETO N° 1280, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 03/02/2020

DECRETO N° 1281, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em 31/01/2020

PORTARIA N° 010, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 31/01/2020

DECRETO N° 1279, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 15/01/2020

PORTARIA N° 009, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em 08/01/2020

PORTARIA N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

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