Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 380

Publicado em 31/08/2017

DECRETO Nº 1193, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1192, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1191, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 11/08/2017

DECRETO Nº 1190, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 04/08/2017

LEI N° 697, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1189, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1188, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 02/08/2017

DECRETO Nº 1187, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 696, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 24/07/2017

LEI N° 695, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.