Legislação

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Resultados encontrados: 592

Publicado em 27/11/2019

LEI N° 743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Publicado em 25/11/2019

DECRETO N° 1276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicado em 31/10/2019

PORTARIA N° 052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Publicado em 31/10/2019

PORTARIA N° 051, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Publicado em 31/10/2019

PORTARIA N° 050, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Publicado em 29/10/2019

PORTARIA N° 049, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado em 29/10/2019

PORTARIA N° 048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado em 22/10/2019

LEI Nº 742, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado em 22/10/2019

LEI Nº 741, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado em 16/10/2019

LEI Nº 739/2019

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