Legislação

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Resultados encontrados: 723

Publicado em 23/12/2020

LEI N° 775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 23/12/2020

LEI N° 774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 23/12/2020

LEI N° 773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 23/12/2020

LEI N° 772, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 23/12/2020

LEI N° 771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 10/12/2020

LEI N° 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 10/12/2020

LEI N° 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicado em 10/12/2020

DECRETO N°1334, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em 04/12/2020

EMENDA À LEI ORGÂNICA 001-2020

Publicado em 03/12/2020

LEI N° 768, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

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