Legislação

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Resultados encontrados: 757

Publicado em 14/05/2021

LEI N° 783, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 14/05/2021

LEI N° 782, DE 13 DE MAIO DE 2021

Publicado em 30/04/2021

DECRETO N°1365,DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 29/04/2021

DECRETO N° 1364, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 29/04/2021

LEI N° 781, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 26/04/2021

DESPACHO RATIFICADOR- LEI N°117

Publicado em 24/04/2021

DECRETO N°1363, DE 24 DE ABRIL DE 2021

Publicado em 22/04/2021

PORTARIA N° 021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 19/04/2021

PORTARIA N° 020, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Publicado em 16/04/2021

PORTARIA N° 017, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

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