Legislação
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Publicado em 31/10/2024
DECRETO N.º 1576 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Institui o processo de Transição Governamental e dispõe sobre a instituição de comissão de transição pelo atual governo e por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, em observância ao §1° do art. 174 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, e à Lei Estadual nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011.
Publicado em 31/10/2024
PORTARIA N° 085, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo em comissão
