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Publicado em 10/10/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 04/10/2017
DECRETO Nº 1204, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Publicado em 20/09/2017
DECRETO Nº 1202, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 20/09/2017
DECRETO Nº 1201, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 19/09/2017
PORTARIA Nº 081, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado em 19/09/2017
LEI N° 699, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado em 14/09/2017
DECRETO Nº 1200, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 13/09/2017
DECRETO Nº 1199, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 13/09/2017
DECRETO Nº 1198, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 12/09/2017
DECRETO Nº 1197, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
