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Publicado em 02/08/2017
DECRETO Nº 1187, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Publicado em 24/07/2017
LEI N° 696, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Publicado em 24/07/2017
LEI N° 695, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Publicado em 20/07/2017
LEI N° 694, DE 20 DE JULHO DE 2017
Publicado em 30/06/2017
PORTARIA Nº 078, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Publicado em 26/06/2017
PORTARIA Nº 077, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Publicado em 22/06/2017
PORTARIA Nº 076, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 22/06/2017
PORTARIA Nº 075, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 22/06/2017
PORTARIA Nº 074, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 19/06/2017
LEI N° 693, DE 19 DE JUNHO DE 2017
