Legislação
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Publicado em 24/04/2023
LEI N° 847, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.
Publicado em 03/04/2023
PORTARIA N° 021, DE 03 DE ABRIL DE 2023. Designam representantes para acompanhamento e fiscalização de execução de obras e dá outras providências.
Publicado em 03/04/2023
PORTARIA N° 020, DE 03 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo EM COMISSÃO.
Publicado em 30/03/2023
PORTARIA N° 019, DE 27 DE MARÇO DE 2023. Nomeia comissões para conferência dos saldos contábeis e emissão de certidões.
Publicado em 30/03/2023
DECRETO N.º 1480, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o período de 2023/2024.
Publicado em 30/03/2023
DECRETO N° 1479, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e Equiparadas DES-IF.
Publicado em 20/03/2023
LEI N° 846, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n.º 14.133, de 1. ° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste”.
Publicado em 20/03/2023
LEI N° 845, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Altera o caput do artigo 37, da Lei n.º 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.
Publicado em 20/03/2023
LEI N° 844, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 816, de 08 de agosto de 2022, que Autoriza a permuta de Bem Público, para atualizar o valor dos bens permutados.
Publicado em 10/03/2023
DECRETO N° 1475, DE 10 DE MARÇO DE 2023. Designam os membros do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
