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Publicado em 14/08/2020
LEI N° 758, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 14/08/2020
LEI N° 757, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 14/08/2020
LEI N° 756, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 14/08/2020
PORTARIA N° 029, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 14/08/2020
PORTARIA N° 028, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 11/08/2020
DECRETO N°1312, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Publicado em 06/07/2020
PORTARIA N° 026, DE 06 DE JULHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
PORTARIA N° 025, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 109-2020
Publicado em 22/06/2020
LEI N° 754, DE 22 DE JUNHO DE 2020
