Legislação

Resultados encontrados: 1347

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°34,DE 09 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 01/09/2020

PORTARIA N°30,DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 18/08/2020

LEI N°755-2020

Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 110/2020 -ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Publicado em 14/08/2020

LEI COMPLEMENTAR N 111/2020 -PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1315, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1314, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

DECRETO N° 1313, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 759, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em 14/08/2020

LEI N° 758, DE 14 DE AGOSTO DE 2020