Legislação
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Publicado em 23/07/2024
LEI N° 885, DE 23 DE JULHO DE 2024. Cria o Centro de Especialidades Médicas “Antônia Benedita da Silva” e dá outras providências.
Publicado em 12/07/2024
PORTARIA Nº 37 DE 11 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo 001/2024 para fins de garantir o devido processo legal prévio ao ato de revogação do Decreto Municipal que concedeu o apostilamento ao servidor face à sua inconstitucionalidade.
Publicado em 04/07/2024
DECRETO N° 1549, DE 04 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024.
