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Publicado em 21/02/2018
LEI N° 706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 705, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 704, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 21/02/2018
LEI N° 703, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 20/02/2018
PORTARIA N° 012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 08/02/2018
PORTARIA N° 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 08/02/2018
PORTARIA N° 010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em 08/02/2018
DECRETO N° 1216, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 08/02/2018
DECRETO N° 1215, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado em 08/02/2018
DECRETO N° 1214, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
